Categoria: Direito do Consumidor

Conforme as relações de consumo se intensificam, os contratos ultrapassam os limites físicos e é nosso trabalho acompanhar as mudanças para melhor atender nossos clientes.

É no Código de Defesa do Consumidor que se encontra os direitos e meios de proteção do consumidor e do fornecedor. Na maioria das vezes, é possível a utilização dos Juizados Especiais Cíveis para buscar a defesa de seu direito. A grande vantagem desta via é a isenção das custas judiciais. Além disso, possui um procedimento rápido e, por isso, a definição judicial costuma ser facilitada